O PAPEL DA LEGÍSTICA NA (RE)LEGITIMAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E NO EQUILÍBRIO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JUSPOLÍTICA PELOS TRIBUNAIS

Resumo

O presente estudo busca repensar o problema da racionalidade e legitimidade das decisões judiciais sob a égide da legística material, revelando-se de grande utilidade para uma compreensão mais profunda do fenômeno do poder criativo do direito e priorizando o questionamento acerca do próprio papel desse ramo do conhecimento (não mais limitado ao estudo de métodos adequados para a elaboração da norma). Assim é que, à luz da avaliação de impacto e partindo de um “ponto de vista hermenêutico”, sustentamos que a legística material pode contribuir decisivamente para a delimitação da função juspolítica exercida pelos tribunais, ajudando a estabelecer as atribuições dos Poderes constituídos e a determinar o papel do Judiciário e do Legislativo no contexto hodierno, sem prejuízo da responsabilização do legislador pela elaboração de proposições normativas que não produzam os efeitos esperados.