Private property and a priori general united will in Kant's Rechtslehre. Some troubles with Kant's alleged foundation of liberalism

Abstract

O artigo argumenta contra a leitura liberal geral das principais teses da Rechtslehre de Kant. O ponto de partida da argumentação é que segundo Kant o dever de estabelecer um Estado civil além de uma sociedade é completamente alheio a procura de felicidade levada a termo por todos os seres humanos, dado que se trata de um mandato da razão prática, que dá forma a um dever, que por sua vez fundamenta os direitos de propriedade. Ocupar-me-ei, em primeiro lugar, de analisar o significado da lex permissiva na Rechtslehre. Em segundo lugar, descreverei a interpretação de K. Flikschuh da indemostrabilidade do postulado do direito público. Em terceiro e último lugar, considerarei a função que a vontade geral desempenha no sistema do direito, que somente um direito cosmopolita poderia culminar. Sostenho que o direito cosmopolita pertence aos direitos jurídicos que a razão prática ordena a espécie humana, o que desaconselha considerar tal mandato como uma expressão emocional da procura humana de justiça.