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O CÓDIGO FLORESTAL NA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL: UM ESTUDO DE CASO EM TRÊS PROPRIEDADES NA MICROBACIA DO RIO MIRINGUAVA

Luiz Anselmo Merlin Tourinho, Everton Passos

Resumo


O Brasil é considerado o país com a legislação ambiental
mais moderna e abrangente do mundo. Entretanto, o grande
número de leis cria dificuldades na compreensão do tema,
bem como a sua aplicação e retorno eficientes para a sociedade.
Este trabalho visa demonstrar que esse emaranhado
de leis dificulta, principalmente a pequena propriedade rural
a se adequar às normas impostas, tomando como exemplo o
Código Florestal (Lei 4.771, de 15/09/1965), às medidas provisórias
que o atualizaram e também às mudanças correlatas
constantes da legislação estadual. Ainda discute-se o problema
de diversas interpretações dadas a determinados pontos
das normas impostas. O estudo tem como pressuposto a
importância de se preservar o meio ambiente, mas considera
que essa preservação não pode se sobrepor à sobrevivência
do pequeno produtor rural, o qual em suas atividades deve
compor o meio ambiente mesmo que transformado, em sua
propriedade, em uma unidade territorial sustentável em função
do interesse coletivo, adequando-se à legislação ambiental,
com incentivos ou alternativas exeqüíveis para que esses produtores
rurais possam cumpri-la. Dentre as principais divergências
de interpretação estão às relacionadas à Reserva Legal e suas formas de compensação. O presente trabalho procura
mostrar de forma empírica a aplicabilidade dessa legislação e
o quanto ela interfere na propriedade rural. Utilizou-se como
modelo três propriedades diferentes, nas quais foram propostos
incentivos para a conscientização e adequação à legislação
e apresentadas sugestões para adequação das normas.

Palavras-chave


Meio ambiente; propriedade rural; legislação ambiental e gestão ambiental; Environment; rural estate; environmental legislation; environmental management

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Referências


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DOI: http://dx.doi.org/10.5380/raega.v12i0.4931