RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO DO JUS COGENS

Autores

  • Isabela Piacentini de Andrade UFPR

DOI:

https://doi.org/10.5380/rbdi.v5i5.8389

Palavras-chave:

jus cogens, responsabilidade internacional, Projeto de Artigos sobre Responsabilidade Internacional dos Estados por Ato Internacionalmente Ilícito

Resumo

O objetivo deste artigo é o de apresentar as conseqüências, no campo da responsabilidade internacional, previstas na hipótese de violação de norma de jus cogens. O estudo baseia-se no Projeto de Artigos sobre Responsabilidade Internacional dos Estados por Ato Internacionalmente Ilícito de 2001 elaborado pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas. A análise do Projeto permite distinguir diferentes regimes de responsabilidade, com destaque para o regime comunitário agravado que trata de violações graves de normas imperativas de direito internacional geral.

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Como Citar

Piacentini de Andrade, I. (2007). RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO DO JUS COGENS. Revista Brasileira De Direito Internacional — RBDI, 5(5). https://doi.org/10.5380/rbdi.v5i5.8389

Edição

v. 5 n. 5 (2007)

Seção

Artigos

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