RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO DO JUS COGENS

Isabela Piacentini de Andrade

Resumo


O objetivo deste artigo é o de apresentar as conseqüências, no campo da responsabilidade internacional, previstas na hipótese de violação de norma de jus cogens. O estudo baseia-se no Projeto de Artigos sobre Responsabilidade Internacional dos Estados por Ato Internacionalmente Ilícito de 2001 elaborado pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas. A análise do Projeto permite distinguir diferentes regimes de responsabilidade, com destaque para o regime comunitário agravado que trata de violações graves de normas imperativas de direito internacional geral.

Palavras-chave


jus cogens, responsabilidade internacional, Projeto de Artigos sobre Responsabilidade Internacional dos Estados por Ato Internacionalmente Ilícito

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DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rbdi.v5i5.8389

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Revista Brasileira de Direito Internacional - RBDI. ISSN: 1980-2587