Importações Paralelas e a Exaustão de Direitos: Uma Visão Crítica
DOI:
https://doi.org/10.5380/rbdi.v4i4.7464Palavras-chave:
Propriedade Intelectual, Importações Paralelas, Exaustão de Direitos,Resumo
O artigo analisa as conseqüências das importações paralelas no Brasil e no mundo sob um prisma crítico, bem como as suas repercussões na Doutrina da Primeira Venda – a exaustão de direitos – e na noção de consentimento. O presente estudo também examina o tratamento conferido ao tema pelo sistema normativo brasileiro e pela jurisprudência.
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Como Citar
Braga, L. A. (2006). Importações Paralelas e a Exaustão de Direitos: Uma Visão Crítica. Revista Brasileira De Direito Internacional — RBDI, 4(4). https://doi.org/10.5380/rbdi.v4i4.7464
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