Importações Paralelas e a Exaustão de Direitos: Uma Visão Crítica
Resumo
O artigo analisa as conseqüências das importações paralelas no Brasil e no mundo sob um prisma crítico, bem como as suas repercussões na Doutrina da Primeira Venda – a exaustão de direitos – e na noção de consentimento. O presente estudo também examina o tratamento conferido ao tema pelo sistema normativo brasileiro e pela jurisprudência.
Palavras-chave
Propriedade Intelectual;Importações Paralelas;Exaustão de Direitos;
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PDFDOI: http://dx.doi.org/10.5380/rbdi.v4i4.7464