Importações Paralelas e a Exaustão de Direitos: Uma Visão Crítica

Resumo

O artigo analisa as conseqüências das importações paralelas no Brasil e no mundo sob um prisma crítico, bem como as suas repercussões na Doutrina da Primeira Venda – a exaustão de direitos – e na noção de consentimento. O presente estudo também examina o tratamento conferido ao tema pelo sistema normativo brasileiro e pela jurisprudência.