Open Journal Systems

Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos: uma análise a partir do caso Damião Ximenes Lopes

Tatyana Scheila Friedrich

Resumo


O Sistema Interamericano de Direitos Humanos constitui-se numa importante ferramenta para garantir a salvaguarda dos direitos essenciais dos indivíduos por parte do Estado da OEA a que estão vinculados. Embora seja complementar à jurisdição interna, em função de circunstâncias políticas, econômicas e sociais do local, muitas vezes tal sistema se transforma na única esperança das vítimas para reaverem seus direitos. Foi o que aconteceu com os familiares de Damião Ximenes Lopes quando tiveram que recorrer à Comissão Interamericana, a qual, por sua vez, após os trâmites procedimentais, encaminhou o caso à Corte Interamericana. Esta, então, proferiu sentença responsabilizando o Brasil, nos termos reproduzidos neste artigo.

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rbdi.v3i3.6594