A Execução Das Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos
DOI:
https://doi.org/10.5380/rbdi.v3i3.6566Resumo
Artigo explicativo dos procedimentos de execução das sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Com ilustrações jurisprudenciais, analisa-se o inovador sistema de reparações adotado pela Corte, os fundamentos jurídicos da obrigação de executar, a competência da Corte para supervisionar a execução de suas próprias decisões, além da hipótese de execução forçada de indenizações compensatórias.
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Como Citar
Andrade, I. P. de. (2006). A Execução Das Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Revista Brasileira De Direito Internacional, 3(3). https://doi.org/10.5380/rbdi.v3i3.6566
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Artigos
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