Contratos Administrativos Internacionais: a Lei n° 8.666/93 frente às normas do Comércio Internacional

Autores

  • Rainier Belotto Plawiak UFPR

DOI:

https://doi.org/10.5380/rbdi.v2i2.5370

Resumo

O presente estudo analisa os aspectos mais relevantes dos contratos administrativos firmados entre a Administração Pública brasileira e empresas estrangeiras, ou seja, os chamados contratos administrativos internacionais. Vêem-se as peculiaridades (eis que seu regime jurídico é diferenciado) em relação ao contrato internacional propriamente dito, explicitando suas diferenças estruturais e principiológicas fundamentais. Em seguida, abordamos a posição hierárquica, no ordenamento jurídico brasileiro, dos tratados internacionais ratificados pelo Congresso Nacional, para que possamos melhor compreender sob que aspecto analisaremos a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA), Lei n° 8.666/93, para então apontarmos convergências e divergências entre esta lei e a prática internacional. Ao fim, estudamos o caso específico das licitações cujo objeto tenha sido financiado por organismo financeiro internacional, as quais possuem disciplina normativa diferenciada, como, p. ex., as normas das guidelines.

Biografia do Autor

Rainier Belotto Plawiak, UFPR

Servidor Público Federal - Ministério Público Federal; estudante do 4° ano do curso de Direito da UFPR.

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Como Citar

Plawiak, R. B. (2005). Contratos Administrativos Internacionais: a Lei n° 8.666/93 frente às normas do Comércio Internacional. Revista Brasileira De Direito Internacional — RBDI, 2(2). https://doi.org/10.5380/rbdi.v2i2.5370

Edição

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Artigos