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Contratos Ambientais Multilaterais (CAMS), Compromissos Contratuais Concretos para Assegurar a Sustentabilidade nos Mercados para Serviços Ambientais (MSAS): O Canal do Panamá e suposta definição de precedentes contratuais

Bruno Luiz Américo

Resumo


Os bens ambientais surgiram a partir da necessidade da sustentabilidade na produção, é o pensar a concepção de um bem até o seu uso final.

Serviços ambientais são os processos que geram os bens ambientais. Estes Serviços Ambientais vão além de bens ou de simples processos, possibilitam criar mercados, como o eco-taxes, cap and trade, taxas de uso ambientais que geram um novo fluxo de recursos financeiros.

Vislumbrar e compreender alguns mercados para bens e serviços ambientais existentes nos possibilita o entendimento do complexo meio que vivemos, oferece ferramentas para prever outros bens e serviços ambientais a serem providos. Iniciativas de mercado têm que ser sustentáveis, ou seja, com base em informação, valoração e diminuição de riscos pode-se estruturar futuros mercados que proverá estes serviços, para as diversas iniciativas de mercado, com o melhor custo benefício.

Este trabalho utiliza o Canal do Panamá, ícone do comércio exterior, como estudo de caso para demonstrar como em decorrência de um problema ambiental, perda de água no Canal ao longo dos anos, pode-se estruturar um Mercado para Serviço Ambiental.

Mercados para Serviços Ambientais estão em constante expansão. Existe a necessidade de legitimarmos compromissos contratuais concretos, que são imprescindíveis para assegurar a sustentabilidade nos Mercados para Serviços Ambientais. A metodologia do presente trabalho demonstra através da correlação do estudo de caso do Canal do Panamá com uma relação contratual, baseado na substancia e não na forma, como garantir a sintonia com o objetivo final de um projeto, suas condições políticas, legal e sócio econômico.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rbdi.v2i2.5350