A Licitação Sustentável
critérios socioambientais e de governança nas contratações públicas
DOI:
https://doi.org/10.5380/cejur.v3i1.97720Resumo
Este artigo analisa a implementação da licitação no modelo sustentável, destacando a importância de critérios ambientais e sociais nas contratações de bens e serviços pela administração pública. A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe para o ordenamento jurídico mais do que o princípio da eficiência econômica, uma vez que promove práticas que respeitam o meio ambiente e garantem justiça social, critérios de “desenvolvimento nacional sustentável”, como mencionado no art. 5º da referida legislação. Aborda a legislação vigente, apresentando como a inclusão de requisitos ambientais, o uso de materiais recicláveis e a eficiência energética podem ser integradas em todas as modalidades de licitação. Ao abordar a relevância de critérios sociais, como a valorização do trabalho local e a promoção da inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade, evidencia os benefícios, bem como os desafios no ambiente das contratações públicas no tocante à governança corporativa, tais como a necessidade de capacitação de gestores de entes governamentais e a conscientização dos fornecedores para a formulação de programas de integridade. Conclui-se que a promoção da sustentabilidade nas licitações é fundamental para o desenvolvimento nacional mais justo e mais ético, e não mais baseando-se somente em critérios de técnica e preço nas contratações no âmbito da administração pública.
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