Negociação coletiva como resposta à omissão do Congresso em análise na ADO 73
uma solução negocial para garantir a proteção em face da automação no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.5380/cejur.v3i1.97718Resumo
O objeto principal deste artigo é a análise da possibilidade de utilizar a negociação coletiva como resposta à omissão do Congresso em relação à regulamentação do artigo 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal, ou seja, proteção do trabalhador em face da automação. A investigação ocorreu após o ajuizamento, pela Procuradoria Geral da República, da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 73 no Supremo Tribunal Federal. Primeiramente, a pesquisa reproduz outros estudos sobre o impacto da automação no mercado de trabalho e analisa o processo legislativo que levou à construção do mandamento constitucional. Na sequência, discute os limites e possibilidades do controle concentrado de inconstitucionalidade por omissão e apresenta os principais argumentos e objetivos da ADO 73. Depois disso, considerando as possíveis naturezas jurídicas dos instrumentos coletivos de trabalho, será defendida a possibilidade de se efetivar norma constitucional de eficácia limitada mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho. A metodologia empregada no artigo é a dedutiva e parte de premissas sobre a natureza jurídica de lei das convenções coletivas de trabalho e da efetividade de normas constitucionais de eficácia limitada.
Referências
ARAS, Augusto. Petição Inicial. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão N°73. Protocolada em 11 de julho de 2022. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=6443764 Acesso em: 07 nov. 2024.
AZEVEDO, Antonio Junqueira de. Princípios do novo direito contratual e desregulamentação do mercado: direito de exclusividade nas relações contratuais de fornecimento; função social do contrato e responsabilidade aquiliana do terceiro que contribui para inadimplemento contratual. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 750, p. 113-120, 1998.
BASTOS, Celso Ribeiro; BRITTO, Carlos Ayres. Interpretação e aplicabilidade das
normas constitucionais. São Paulo: Saraiva, 1982.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 114040-70.2005.5.10.0016. Relator: Ministro Pedro Paulo Manus. 7ª Turma, Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, 05 dez. 2008.
BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais: Art. 7º, inciso XXVII. Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 2018, p. 03. Disponível em: https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35487. Acesso em: 07 nov. 2024.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 1091, de 2019. Regula o disposto no inciso XXVII, do art. 7º, da Constituição Federal, que estabelece o direito de o trabalhador urbano e rural ter "proteção em face da automação, na forma da lei". Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2192959&fichaAmigavel=nao. Acesso em: 7 nov. 2024.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000. Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 13 jan. 2000.
BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 14 jul. 2017.
BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial da União: seção 1, Rio de Janeiro, RJ, 9 ago. 1943.
BRASIL. Justiça do Trabalho. Relatório geral da Justiça do Trabalho de 2023. Brasília: Justiça do Trabalho, 2024, disponível em: https://tst.jus.br/documents/18640430/31950226/RGJT2022.pdf/fa638cf6-969b-6508-09d8-625ffba9cd93?t=1689185086782. Acesso em 10 nov. 2024.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 4035, de 2019. Projeto de Lei n° 4035, de 2019 Regulamenta o inciso XXVII do artigo 7º, da Constituição Federal, para dispor sobre a proteção dos trabalhadores em face de processo de automação. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137793. Acesso em: 7 nov. 2024.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº 10224-20.2017.5.15.0014. Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. 7ª Turma, Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, 07 jun. 2024.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº 264040-95.2003.5.02.0462. Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado. 6ª Turma, Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, 08 abr. 2011.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE-AGR 393175. Relator: Ministro Celso de Mello. 2ª Turma. Diário da Justiça, 12 dez. 2006.
CASSEL, Rudi Meira. Manifestação da Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão N°73. Protocolada em 26 de agosto de 2024. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=6443764 Acesso em: 07 nov. 2024.
CORNÉLIO, Raphael Lima Lemes. A reinterpretação da proteção em face da automação prevista na Constituição Federal para que se adeque às necessidades atuais das relações de trabalho. 2023. Tese (Doutorado) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. São Paulo, 2023.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTR, 2017.
IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Teletrabalho e trabalho por meio de plataforma digitais 2022. Rio de Janeiro: IBGE, 2023. 16p. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/index.php/biblioteca-catalogo?view=detalhes&id=2102035. Acesso em: 07 nov. 2024.
FREY, C. B.; OSBORNE, M. A. The future of employment: how susceptible are jobs to computerisation? Technological Forecasting and Social Change, v. 114, p. 254-280, 2017. Disponível em: https://www.sciencedirect.com/science/article/abs/pii/S0040162516302244.
GOMES, Orlando. Transformações Gerais do Direito das Obrigações. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980.
GOMES, Orlando. A Convenção Coletiva de Trabalho. Bahia: Gráfica Popular LTDA, 1936.
KUBOTA, L. C.; MACIENTE, A. N. Propensão à automação das tarefas ocupacionais no Brasil. Radar:tecnologia, produção e comércio exterior, v. 61. Brasília: IPEA, 2019.
LOPES, Carla Roberta Simionato. Riscos no trabalho em postos de combustíveis. 2017. 54 f. Monografia (Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Londrina, 2017.
VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. Petição Inicial. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão N°26. Protocolada em 19 de dezembro de 2013. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5086200&prcID=4515053&ad=s#. Acesso em 07 nov. 2024.
TEIXEIRA, José Horácio Meirelles. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991.
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