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Turma Recursal da Fazenda Pública do Paraná como locus de formação de jurisprudência e o dever de publicação do voto divergente

Heloisa Führ Bonamigo, Leonardo Catto Menin

Resumo

O presente trabalho tem o escopo de analisar e debater o entendimento jurisprudencial adotado pela Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Paraná no sentido da não obrigatoriedade de publicação dos votos divergentes quando o resultado dos julgamentos por ela realizados se dão por maioria dos votos. Propõe-se, diante das peculiaridades do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a compreensão da Turma Recursal como locus de formação de jurisprudência, através da qual ocorre o fechamento hermenêutico do sistema jurídico e a fixação de parâmetros de atuação para os jurisdicionados, o que só é possível quando há publicidade nas razões de divergência entre os magistrados.

Palavras-chave

Juizado Especial da Fazenda Pública; jurisprudência; voto divergente.

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Referências

ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 5. ed. São Paulo: Malheiros editores, 2006.

ÁVILA, Humberto. Constituição, liberdade e interpretação. São Paulo: Malheiros Editores, 2019.

BARBOZA, Estefânia Maria de Queiroz. Stare decisis, Integridade e Segurança Jurídica: Reflexões Críticas a Partir da Aproximação dos Sistemas de Common Law e Civil Law na Sociedade Contemporânea. 2011. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011.

BOTELHO, Cristiane Miranda. FIORINDO, Regivano. Deliberação nas cortes superiores. Julgamento per seriatim e per curiam. Importância da fixação da ratio decidendi. Delineamento de técnicas processuais de distinção – distinguishing. Exame de caso paradigmático julgado pela turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais. Revista de Processo, v. 258, p. 317-340, 2016.

CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Anotações sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais. Revista de Processo, v. 173, p. 33-53, 2009.

FERNANDES, Ricardo Vieira de Carvalho. Influências extrajurídicas sobre a decisão judicial – objetividade, previsibilidade e determinação. Belo Horizonte: Fórum, 2015.

HENRIQUES FILHO, Ruy Alves. O IRDR e a formação dos precedentes qualificados no Brasil. In: NUNES, Dierle. JAYME, Fernando Gonzaga. MENDES, Aluisio (Coord.). A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no Código de Processo Civil/2015 – Estudos em homenagem à Professora Teresa Arruda Alvim. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. E-Book.

JOBIM, Marco Félix. DUARTE, Zulmar. Ultrapassando o precedente: anticipatory overruling. Revista de Processo, v. 285, p. 341-362, 2018.

KOSIKOSKI, Sandro Marcelo. PUGLIESE, William Soares. Considerações sobre a ampliação do quórum no julgamento da apelação. Revista de Processo, v. 276, p. 237-261, 2018.

MARÇAL, Felipe Barreto. Contraditório, fundamentação e técnica de julgamento colegiado: violação do contraditório (e ao dever de fundamentação), da isonomia, da previsibilidade e da segurança jurídica com o sistema de “votação global”. Revista de Processo, v. 290, p. 247-275, 2019.

MARIANI, Rômulo Greff. Precedentes na arbitragem. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes Obrigatórios. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. E-book.

MITIDIERO, Daniel. Precedentes, Jurisprudência e Súmulas no Novo Código de Processo Civil Brasileiro. Revista de Processo, v. 245, p. 333-349, 2015.

NÓBREGA, Rafael Estrela. O novo Código de Processo Civil e os Juizados Especiais Cíveis: aplicação subsidiária, supletiva e o diálogo das fontes. Revista de Processo, v. 271, p. 341-365, 2017.

SCHAUER, Frederick. Precedent. Stanford Law Review, v. 39, n. 3, p. 571-605, 1987.

SCHMITZ, Leonard Ziesemer. ALVIM, Arruda. Ementa. Função indexadora. (Ab)uso mecanizado. Problema hermenêutico. In: NUNES, Dierle. JAYME, Fernando Gonzaga. MENDES, Aluisio (Coord.). A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no Código de Processo Civil/2015 – Estudos em homenagem à Professora Teresa Arruda Alvim. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. E-Book.

SILVA, Virgílio Afonso da. De quem divergem os divergentes: os votos vencidos no Supremo Tribunal Federal. Revista Direito, Estado e Sociedade, v. 47, p. 205-225, 2015.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Interpretação da lei e de precedentes: civil law e common law. Revista dos Tribunais, v. 893, p. 33-45, 2010.

DOI: http://dx.doi.org/10.5380/cejur.v2i5.77775