A vedação aos argumentos políticos na atividade jurisdicional
DOI:
https://doi.org/10.5380/cejur.v1i2.16747Palavras-chave:
Teoria do Direito, Atuação jurisdicional, Coerência do ordenamento, Justiça, Decisões políticasResumo
Desde a escolha das normas jurídicas que ordenarão uma sociedade até sua efetiva aplicação pelos juízes é preciso que haja coerência. Não é possível permitir que, em prejuízo da segurança jurídica e da democracia, seja possível o julgamento de casos concretos pelo Poder Judiciário pela eqüidade ou pelo bom senso dos magistrados. Portanto, como limite à atuação jurisdicional tem-se a fundamentação, que obrigatoriamente deverá existir em todas as decisões judiciais, baseando-se em normas jurídicas pré-existentes. Somente assim será possível chegar mais próximo da Justiça.
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