Panorama brasileiro sobre a proteção de dados pessoais: discussão e análise comparada

Caio Cesar Carvalho Lima; Renato Leite Monteiro

doi:10.5380/atoz.v2i1.41320

Autores/as

Caio Cesar Carvalho Lima Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP
Renato Leite Monteiro Escola de Magistratura do Estado do Ceará - ESMEC, Escola Paulista de Direito (MBA) - EPD.

DOI:

https://doi.org/10.5380/atoz.v2i1.41320

Palabras clave:

Protección de datos, Datos personales, Acceso a la información, Ley de protección de datos, Seguridad de la información

Resumen

Introducción: Ante el movimiento mundial de los marcos jurídicos y normativos para la protección de datos personales el artículo expone la situación actual en Brasil y analiza el Proyecto de Protección de Datos Personales. Trata de los aspectos relacionados con la privacidad, la intimidad y los datos de las personas físicas y proporciona un análisis comparativo con leyes extranjeras. Método: Investigación documental a partir de legislación nacional incluidas ahí la doctrina y la jurisprudencia y normativas internacionales. Resultados: En la actualidad, el Brasil tiene un rol disperso de leyes y todavía no hay una ley específica sobre la cuestión de la protección de datos. Menciones puntuales al tema aparecen en capítulos, artículos, párrafos y secciones de los diferentes leyes y también en la jurisprudencia. En la discusión del Proyecto Brasileño de Protección de Datos Personales brasileño se verifica la necesidad de clarificación y de refuerzo de puntos de vista sobre temas específicos, en especial los relativos a la propiedad de los datos, la seguridad y privacidad de los datos de los repositorios públicos, y la necesidad de crear una entidad reguladora autónoma. Otra preocupación está relacionada con la ausencia de sanciones penales. El proyecto de ley fue inspirado por la Directiva Europea de Protección de Datos de Carácter Personal (CE 95/46) y la Ley Canadiense de Protección de Datos. Conclusiones: La proliferación de las nuevas tecnologías, especialmente la Internet, está presionando la creación de marcos legales. Considerando que el objetivo del texto del proyecto de la ley no es sólo la protección de los datos personales, sino también el establecimiento de un paradigma legal - que puede servir como un apoyo para la inversión económica y el desarrollo tecnológico - se podría contemplar la protección de los derechos económicos y las relaciones de consumo.

Biografía del autor/a

Caio Cesar Carvalho Lima, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP

Bacharel em Direito - UFC, Especialista em Direito da Tecnologia da Informação - UGF/RJ, Mestrando em Direito Processual Civil - PUC/SP (bolsista CNPq).

Renato Leite Monteiro, Escola de Magistratura do Estado do Ceará - ESMEC, Escola Paulista de Direito (MBA) - EPD.

Bacharel em Direito - UFC, Mestre em Direito (Direito Constitucional) - UFC.

Citas

ASCENSÃO, J. de O. Direito da Internet e da sociedade da informação. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

BAKER, S. Numerati. São Paulo: Saraiva, 2009.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 20 jun. 2013.

BRASIL. Lei complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 jan. 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp105.htm. Acesso em: 20 jun. 2013.

BRASIL. Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 30 out. 1984. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7232.htm. Acesso em: 20 jun. 2013.

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 12 set. 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm. Acesso em: 20 jun. 2013.

BRASIL. Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do Art. 5° da Constituição Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 jul. 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9296.htm. Acesso em: 20 jun. 2013.

BRASIL. Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 17 jul. 1997. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9472.htm. Acesso em: 20 jun. 2013.

BRASIL. Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 nov. 1997. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9507.htm. Acesso em: 20 jun. 2013.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm. Acesso em: 20 jun. 2013.

BRASIL. Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 20 dez. 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11419.htm. Acesso em: 20 jun. 2013.

BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 nov. 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm. Acesso em: 20 jun. 2013.

BRASIL. Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 ago. 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2001/2200-2.htm. Acesso em: 20 jun. 2013.

BRASIL. Projeto de Lei nº 2.126, de 2011. Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, [em tramitação]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/PL/2011/msg326-24ago2011.htm. Acesso em: 20 jun. 2013.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei nº 4.906, de 2001. Dispõe sobre o comércio eletrônico. Em tramitação. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=29955. Acesso em: 20 jun. 2013.

BRASIL. Ministério da Justiça. Portaria nº 5, de 27 de agosto de 2002. Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do Art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Disponível em: http://portal.mj.gov.br/main.asp?View={4521CE7B-732B-40EB-B529-F9200C365E93}. Acesso em: 20 jun. 2013.

BRASIL. Senado. Projeto de lei nº 166, de 2010. Dispõe sobre a reforma do Código de processo civil. Em tramitação. Disponível em: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=79547&tp=1. Acesso em: 20 jun. 2013.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista n° 613/2000-013-10-00. 1ª Turma. Relator: Ministro João Oreste Dalazen. Diário da Justiça, 10 jun. 2005.

CASTELLS, M. A Galáxia da Internet: reflexões sobre a Internet, os negócios e a sociedade.. Rio de Janeiro: Jorge Hazar, 2003.

COSTA JUNIOR., P. J. da. O direito de estar só: tutela penal da intimidade. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

OPEN SECURITY FOUNDATION. Data Loss statistics. In: DataLossdb. 2013. Disponível em: http://datalossdb.org/statistics. Acesso em: 5 jun. 2013

ECKERSLEY, P. How online tracking companies know most of what you do online: and what social networks are doing to help them. San Francisco CA: Electronic Frontier Foundation, 21 Sept. 2009. Disponível em: https://www.eff.org/deeplinks/2009/09/online-trackers-and-social-networks. Acesso em: 18 jun. 2013.

ESTADOS UNIDOS. Federal Bureau of Investigation. Operation Technology Division. Wireless evolution. ETR Bulletin: emerging technology research, v. 8, n. 1, March 2011. Disponível em: http://www.wired.com/images_blogs/threatlevel/2011/07/FBI-Tech-Newsletter.pdf. Acesso em: 25 maio 2013.

MANDARINO JUNIOR., R. Segurança e defesa do espaço cibernético brasileiro. Recife: Cubzac, 2010.

MCDONALD, A. M.; CRANOR, L. F. The cost of reading privacy policies. I/S: A Journal of Law and Policy for the Information Society, v.4, n. 3, p. 540-565, 2008. Disponível em: http://moritzlaw.osu.edu/students/groups/is/files/2012/02/Cranor_Formatted_Final.pdf. Acesso em: 18 jun. 2013.

POLAKIEWICZ, J. Current developments in privacy frameworks: towards global interoperability. In: OECD CONFERENCE, 2011. Proceedings… Mexico City, 2011. Disponível em: http://www.oecd.org/sti/ieconomy/49154885.pdf. Acesso em: 25 maio 2013.

PRIVACY RIGHTS CLEARINGHOUSE. Chronology of Data Breaches: Security Breaches 2005- Present. [USA], 2013. Disponível em: http://www.privacyrights.org/data-breach. Acesso em: 9 maio 2013.

TANCER, B. Click: o que milhões de pessoas estão fazendo on-line e por que isso é importante. São Paulo: Globo, 2009.

UNIÃO EUROPÉIA. Directive 95/46/EC of the European Parliament and of the Council of 24 October 1995 on the protection of individuals with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data. Official Journal, Luxemburgo, L 281, 23 Nov. 1995, p. 0031 – 0050. Disponível em: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31995L0046:en:HTML. Acesso em: 25 maio 2013.

UNIÃO EUROPÉIA. European Commission. Proposal for a directive of The European Parliament and of The Council on the protection of individuals with regard to the processing of personal data by competent authorities for the purposes of prevention, investigation, detection or prosecution of criminal offences or the execution of criminal penalties, and the free movement of such data - COM/2012/010. EUR-Lex: access to European Union law, Luxemburgo, 2012. Disponível em: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2012:0010:FIN:EN:HTML. Acesso em: 25 maio 2013.