JUSTIÇA PENAL AUTORITÁRIA E CONSOLIDAÇÃO DO ESTADO PUNITIVO NO BRASIL

Abstract

A transição democrática brasileira, ainda em curso, tem esbarrado na enorme dificuldade em inserir aatuação penal nesse paradigma político. Mais do que isso, os limites ao processo de democratização,demarcados na atuação desse setor estatal, nos remete à idéia de que o campo jurídico ficou imune àsmudanças democráticas. Mesmo que o discurso corrente entre os profissionais do Direito afirme a democratizaçãoda Justiça Penal, observa-se, na prática, uma forte resistência do campo jurídico em assumir a suaresponsabilidade política na consolidação democrática. Este artigo reporta análises e conclusões formuladasa partir de observações sobre a Justiça Penal brasileira e que deram origem à tese intitulada “JustiçaPenal no Brasil atual: discurso democrático – prática autoritária”. O objetivo dessa pesquisa foi refletirsobre a política criminal contemporânea, voltada à ampliação da repressão e ao uso contínuo doencarceramento. Tal política, realizada no Brasil logo após a abertura política, ocorrida em 1985, ajustaseao projeto liberal também em curso no país e em praticamente todo o Ocidente capitalista. Como pode serobservado, a Justiça Penal, mesmo durante a execução da pena, opera de forma autoritária e excludente, aosuprimir ao máximo os direitos previstos em lei para os condenados, adotando uma postura altamenterepressiva, revelada pelos ínfimos percentuais de benefícios concedidos. No Brasil, as respostas àcriminalidade consistem, portanto, em sua grande maioria, em penas severas, traduzidas na ausência dorespeito às garantias constitucionais e no recurso amplo ao encarceramento. Nessa linha, nossos governosdemocráticos contemporâneos freqüentemente adotam uma posição punitiva que visa reafirmar a aptidãodo Estado em punir e controlar a criminalidade.