A “DURA” E O “DESENROLO”: EFEITOS PRÁTICOS DA NOVA LEI DE DROGAS NO RIO DE JANEIRO

Resumo

O artigo apresenta uma análise dos efeitos da nova lei de drogas sobre a repressão legal ao consumo desubstâncias ilícitas e o processamento formal dos casos encaminhados ao sistema de justiça criminal.Buscou-se compreender as práticas dos atores envolvidos com o controle social ou legal do uso de drogase elucidar as dinâmicas das negociações envolvidas no processo de incriminação dos usuários, à luz dodebate em torno das mudanças trazidas pelo novo diploma legal. Observou-se uma redução dos númerosde casos que entram no sistema como uso de drogas, o que não se explicaria somente pela mudança na lei,mas pela interpretação de que esse crime teria se descaracterizado. Argumentamos que o descaso com oprocessamento legal desse tipo de crime teria deixado sua administração a cargo dos policiais militaresque fazem o policiamento ostensivo nas ruas, que ganharam um aval implícito para negociar oencaminhamento ou não do usuário para a delegacia e até mesmo influenciar o tipo penal em que ele seráclassificado. A imprecisão dos critérios legais para distinguir entre usuários e traficantes, somada àimensa disparidade entre as penas previstas para esses crimes – acentuada pela nova lei –, contribuiriapara a negociação informal da maior ou menor punição dos indivíduos e reificaria os estereótipos policiais,favorecendo a arbitrariedade. Tal indefinição não resultaria de uma imprecisão da lei, mas daimpossibilidade empírica de realizar-se um recorte preciso entre essas classificações.