A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E OS LIMITES DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA

Resumo

Este artigo analisa os limites sociais envolvidos na interpretação jurídica da Lei de Execuções Penais(LEP). Por meio de uma pesquisa de campo realizada entre juízes e promotores da região de Campinas, noestado de São Paulo, o artigo contrapõe os limites da leitura jurídica com dados de realidade social ecarcerária. Mais do que uma exposição dos ideais normativos de “dever ser” jurídico, o artigo salienta oprocesso de seleção e interpretação feito pelos operadores do Direito e pela doutrina jurídica, que afasta doquadro interpretativo do ordenamento jurídico os dados de realidade social que eles mesmos percebemcotidianamente. Fica evidente, pelas entrevistas realizadas, a relação paradoxal que os operadores doDireito mantêm com a LEP: por um lado, consideram que sua estrutura normativa a coloca entre as legislaçõesmais modernas, que a insere no debate teórico e doutrinário mais desenvolvido, tornando-se ummodelo jurídico louvável; por outro, paralelamente a esse caráter idealizado e idealizador da norma,também surgem críticas quanto à sua condescendência; e, no que diz respeito à sua efetividade, há umaconvicção generalizada a respeito de “um grande abismo”, de um caráter de “letra morta” frente à realidadenacional. O responsável por tal descompasso, apontado de forma reiterada nas entrevistas, seria oEstado, definido geralmente de forma ambígua, excluindo, por exemplo, o poder Judiciário de sua parcelade responsabilidade na falta de efetivação da Lei de Execuções Penais.