Avaliação das premissas do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal e seus impactos para a situação fiscal dos Estados brasileiros

Resumo

O estudo possui dois objetivos, a saber: discutir as premissas inerentes aos programas de reestruturação e ajuste fiscal (PAF) firmados entre a União e os Estados brasileiros; e propor uma equação formal da relação dívida financeira/receita que garanta para esta a convergência para a meta prevista nos contratos. Para dar conta dos objetivos realizouse revisão da legislação pertinente, a partir da qual foi formalizada matematicamente a equação de convergência. Os resultados indicam que os Estados que possuírem relação dívida financeira/receita líquida real inferior ou igual a 2,50, em 2009, tendem a cumprir a meta de redução de endividamento prevista pelo PAF, em 20 anos. Aponta-se também o desvio das hipóteses do PAF causado pela indexação da dívida ao IGP.