Cidadania, igualdade e democracia como bens jurídicos protegidos pela categoria dos atos de Improbidade Administrativa eleitoral

Resumo

O presente estudo versa a respeito dos atos de improbidade administrativa eleitoral. Em um primeiro momento, busca-se conceituar o ato de improbidade administrativa levando-se em conta os principais elementos que o informam. Na sequência, são analisadas as condutas caracterizadoras de improbidade eleitoral, elencadas no artigo 73 da Lei nº 9.504/97, identificando-se os sujeitos ativo e passivo desses atos e, então, as sanções aplicáveis aos agentes infratores. Por último, são estudados os bens jurídicos protegidos por intermédio da punição dos autores de atos de improbidade eleitoral, quais sejam, a igualdade, a democracia e a cidadania.