Princípio da liberdade da propaganda política, propaganda eleitoral antecipada e o artigo 36-A da Lei Eleitoral
DOI:
https://doi.org/10.5380/pr%20eleitoral.v2i3.42773Palavras-chave:
liberdade de expressão, lei eleitoral, propaganda política, propaganda eleitoral, propaganda eleitoral antecipada.Resumo
O presente trabalho tem por objetivo analisar o artigo 36-A da Lei nº 9.504/97, contrastando-o com o conceito jurisprudencial clássico de propaganda eleitoral antecipada. Primeiramente, de forma breve e objetiva, são apresentadas as alterações da Lei nº 12.034/2009 ao ordenamento jurídico eleitoral, em especial, ao regime da propaganda eleitoral. Em seguida, o estudo traça um panorama da propaganda política e dos princípios da máxima liberdade e igualdade que norteiam o debate político-eleitoral para, ao final, propor um avanço jurisprudencial no tema da propaganda eleitoral antecipada após as alterações advindas com o artigo 36-A.
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Como Citar
Peccinin, L. E. (2013). Princípio da liberdade da propaganda política, propaganda eleitoral antecipada e o artigo 36-A da Lei Eleitoral. Paraná Eleitoral: Revista Brasileira De Direito Eleitoral E Ciência política, 2(3). https://doi.org/10.5380/pr eleitoral.v2i3.42773
Edição
Seção
Artigos Ciência Política
