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A inelegibilidade que decorre da improbidade administrativa sancionada como causa de suspensão dos direitos políticos

Marcos Ramayana

Resumo


O artigo trata da inelegibilidade decorrente da improbidade administrativa sancionada como causa da suspensão dos direitos políticos. Parte-se da análise conceitual dos direitos políticos e inelegibilidade, focando na temática da improbidade administrativa e em seus desdobramentos, sejam no campo de sua aplicabilidade, ações civis, populares e eleitorais, sejam dos prazos e requisitos para configuração da inelegibilidade.


Palavras-chave


direitos políticos; inelegibilidade; improbidade administrativa

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DOI: http://dx.doi.org/10.5380/pr%20eleitoral.v1i3.42750

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