O TRIPS e os Acordos Anteriores Sobre a Proteção da Propriedade Intelectual

Resumo

Esse artigo compara o sistema do TRIPS ao sistema anterior de proteção dos direitos da propriedade intelectual baseado em convenções internacionais. Explica-se como o TRIPS foi elaborado com vistas a evitar conflitos com a legislação internacional prévia, atendendo ao mesmo tempo aos interesses comerciais que motivaram a sua inclusão nas negociações do GATT. Analisa-se também como no campo da aplicação prática o TRIPS mostra-se superior ao sistema prévio das convenções internacionais.