APLICABILIDADE DA LEI ESTRANGEIRA: REENVIO E REFORMA DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Resumo

A aplicabilidade da lei estrangeira implica em alguns questionamentos: pode ocorrer através de uma referência material, feita apenas às normas de direito material, ou através de uma referência global, que engloba as normas de conflito estrangeiras. Da análise das regras de conflito estrangeiras, a regulação da situação privada internacional pode ser devolvida à lei do foro (reenvio de primeiro grau ou retorno) ou enviada a uma terceira lei (reenvio de segundo grau ou transmissão). O Brasil não adota o reenvio. Necessária se faz a reforma da Lei de Introdução ao Código Civil, para que nela se inclua a possibilidade do reenvio como um método orientador, flexível e condutor à tutelar as expectativas dos indivíduos envolvidos em uma relação jurídica plurilocalizada.