AÇÕES JUDICIAIS, CONTEÚDOS POLÍTICOS: UMA PROPOSTA DE ANÁLISE PARA O CASO BRASILEIRO

Fabiano Engelmann, Marcio Camargo Cunha Filho

Resumo


Ações judiciais demandando políticas públicas são recorrentes nas democracias ocidentais. Este artigo pretende
analisar a especificidade dos embates em torno deste tema no Brasil a partir da categorização dos significados
políticos presentes nos argumentos mobilizados no espaço jurídico. Os dados apresentados foram construídos a
partir de uma série de decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Supremo
Tribunal Federal em torno das demandas fundadas no “direito à saúde”. Os perfis de argumentos presentes nas
decisões evidenciam que o ativismo do Judiciário é balizado em concepções jurídicas que opõem a “unidade do
Estado” e a “interpretação da Constituição” à dinâmica das administrações públicas. O fenômeno que se pode
denominar de “juridicização da política” no Brasil comporta diversos problemas que precisam ser melhor
explorados pela ciência política, entre os quais destacamos a emergência de uma “interpretação jurídica” da
dinâmica da execução de políticas com forte repercussão pública.


Palavras-chave


políticas; Judiciário; Constituição; Brasil

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Revista de Sociologia e Política. ISSN: 0104-4478 (versão impressa)
1678-9873 (versão online)