LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL REFERENTES À ARBORIZAÇÃO URBANA – ESTUDO DE CASOS

Resumo

Estudaram-se as legislações municipais relacionadas à arborização urbana em dez municípios do Rio Grande do Sul (RS): Santa Cruz do Sul, Caxias do Sul, São Borja, Pelotas, Giruá, Nonoai, Santo Ângelo, Quinze de Novembro, São Paulo das Missões e Uruguaiana, e sua relação com aspectos do Código Florestal Federal, Código Florestal Estadual/RS, Lei de Crimes Ambientais, Política Nacional do Meio Ambiente, Código do Consumidor e Estatuto das Cidades. Além disso, observaram-se aspectos técnicos recomendados nas legislações municipais quanto à indicação de espécies, implantação, manutenção, avaliação, entre outros aspectos. Dos 10 municípios analisados, 6 apresentavam leis próprias para a arborização urbana e os demais têm a temática inserida na sua política de meio ambiente. Somente um município tem lei incentivando a conservação de áreas verdes particulares. Em poucos, menciona-se a necessidade de programas educativos na arborização. Nos aspectos técnicos, muitas leis municipais apresentam equívocos quanto ao corte, poda, substituição, reposição e espécies exóticas com princípios tóxicos. O direito de acesso à informação pela população também não é garantido em boa parte das leis. Recomenda-se, a nível Federal, a inclusão de um capítulo dentro do Estatuto das Cidades, sobre a arborização urbana, como balizador na elaboração de leis municipais relacionadas.