Pimenta, Eduardo Salles. “O histórico Legislativo Dos Direitos Autorais No Brasil”. Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade 1, no. 2 (novembro 28, 2023): 53–81. Acessado janeiro 6, 2026. https://revistas.ufpr.br/rrddis/article/view/93463.