Vasconcelos, Cláudio Lins de. “Ações E Omissões Na Política Nacional De Cultura (2019-2021): Um Estado De Coisas Inconstitucional?”. Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade 1, no. 2 (novembro 28, 2023): 137–157. Acessado abril 15, 2026. https://revistas.ufpr.br/rrddis/article/view/93473.