Medeiros, H. G. (2023) “Comentários sobre a decisão liminar proferida na ação direta de inconstitucionalidade n° 5529 no contexto da pandemia”, Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade, 1(1), p. 341–360. doi: 10.5380/rrddis.v1i1.93455.