IULIO, Marco Fioravante Villela Di. Parecer nº 00024/2022/CGPI/PFE-INPI/PGF/AGU. Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade, [S. l.], v. 2, n. 4, p. 303–314, 2023. DOI: 10.5380/rrddis.v2i4.93539. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rrddis/article/view/93539. Acesso em: 5 jan. 2026.