PIMENTA, Eduardo Salles. O histórico legislativo dos Direitos Autorais no Brasil. Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 53–81, 2023. DOI: 10.5380/rrddis.v1i2.93463. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rrddis/article/view/93463. Acesso em: 4 jan. 2026.