VASCONCELOS, Cláudio Lins de. Ações e omissões na Política Nacional de Cultura (2019-2021): um Estado de Coisas Inconstitucional?. Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 137–157, 2023. DOI: 10.5380/rrddis.v1i2.93473. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rrddis/article/view/93473. Acesso em: 12 maio. 2026.