Mercado del arte y derecho de autor: algunos desafíos y perspectivas - Junior, Walter Godoy dos Santos; Marques, Ericksson Gavazza; Cezar, Eduardo Barreto (Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade, 2023)
O abuso do direito pode ser entendido como uma fonte normativa de calibração do exercício de direitos subjetivos, haja vista seu fim econômico (art. 170 da Cons-tituição Federal (CF)/1988) e social (arts. 193 a 232 da CF/1988), bem como a ne-cessidade de preservação da esfera jurídica de direitos de terceiros. Com efeito, o reco-nhecimento do abuso de poder econômico por meio de direitos de propriedade inte-lectual, em geral, é observado na hipótese de o agente econômico ser dotado de po-sição dominante. Nesse quadro, o que nos interessa examinar na doutrina do abuso do direito de propriedade intelectual é, precisamente, a correspondência entre o exercício de direitos conferidos por seus institutos e o atendimento de sua função econômico-social, em razão da qual foram concedidos.