Os Direitos Autorais na Lei de Inteligência Artificial da União Europeia. - Guadamuz, Andres (Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade, 2025)
A Lei de Inteligência Artificial (AI Act) da União Europeia (UE), lançada em 12 de julho de 2024, tem como objetivo criar um quadro jurídico robusto para sistemas de IA dentro da UE. Ela promove uma abordagem confiável e centrada nas pessoas, enquanto protege diversos direitos fundamentais. A legislação categoriza as aplicações de IA em três níveis de risco: risco inaceitável, alto risco, modelos de IA de uso geral com potencial sistêmico e baixo ou nenhum risco, cada uma com regulamentações específicas. Embora a lei não tenha focado inicialmente em direitos autorais, o crescimento da IA generativa resultou em adições que tratam de modelos de IA de uso geral. Essas novas diretrizes incluem exigências de transparência, especialmente em relação à documentação técnica e aos dados utilizados no treinamento de modelos de IA, além de políticas que garantem a conformidade com as leis de direitos autorais da UE. O objetivo da lei é encontrar um equilíbrio entre os interesses dos detentores de direitos autorais e os desenvolvedores de IA, assegurando a conformidade, enquanto estimula a inovação e protege os direitos.