Considerações Acerca Da Propriedade Intelectual Para O Desenvolvimento Dos Jogos Eletrônicos - Del Nero, Patricia Aurelia; Agnelli da Silva, Cintia; Filoni Del Nero Jones, Caio Augusto (Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade, 2025)
O artigo analisou que a natureza multifacetada dos jogos eletrônicos, que englobam elementos de software, design, enredo, dentre outros aspectos impõe desafios significativos para os operadores do Direito e autores da área à aplicação das Leis de Propriedade Intelectual existentes. Observou-se que tanto a diversidade do setor quanto à finalidade dos jogos eletrônicos, que segundo levantamentos da indústria podem servir ao entretenimento, educação, treinamento, saúde, publicidade e inovação. No tocante à Propriedade Intelectual, o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos (Lei nº14.852/24) não cria uma nova modalidade de proteção para os elementos do jogo (como a arte, trilha sonora, a história, o código), mas sim estabelece um regime legal específico para a indústria de jogos eletrônicos, reconhecendo que são produtos compostos por elementos (como obras audiovisuais e programas de computador) cujos direitos são regulados por Leis existentes, como a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e a legislação específica de software (Lei nº 9.609/98), além de adicionar uma possibilidade de registro sob as determinações e possibilidades previstas na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96).