Parecer nº 00024/2022/CGPI/PFE-INPI/PGF/AGU - Iulio, Marco Fioravante Villela Di (Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade, 2023)
Parecer divulgado pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em 13 de setembro de 2022, manifestando-se no sentido da impossibilidade de indicação ou de nomeação de inteligência artificial como inventora em um pedido de patente apresentado no Brasil, tomando por base o contido no Artigo 6º da Lei nº 9.279/96 e o disposto na Convenção da União de Paris (CUP) e no Acordo TRIPS.