A Implementação do art. 17 da diretiva DSM na Alemanha - visão geral e questões controversas na regulação das plataformas digitais - Batista, Pedro Henrique D. (Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade, 2023)
A nova Diretiva relativa a Direitos de Autor e Di-reitos Conexos no Mercado Único Digital deverá ser implementada pelos Estados-Membros da União Europeia nos próximos meses. O Projeto de Lei atualmente em discussão na Alemanha contém propostas inovadoras e controversas para a implementação do seu Art. 17 referente à responsabilidade dos prestadores de serviços de compartilhamento de conteúdos online pela co-municação ao público de obras protegidas. Ten-do em vista da relevância política e econômica da regulação alemã, o presente artigo analisa detalhadamente a atual versão deste Projeto de Lei, aprofundando-se em seus pontos mais sen-síveis e identificando eventuais incongruências. Por meio disso, busca-se contribuir histórica e academicamente para a pesquisa nesta área, o que pode ser útil para a discussão sobre a mo-dernização dos direitos autorais em outros paí-ses.