Direito Digital e Soberania Jurisdicional no STJ: Análise do Recurso Especial nº 2147711-SP - Costa, José Augusto Fontoura; Wachowicz, Marcos (Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade, 2025)
O estudo de caso “Direito Digital e Soberania Jurisdicional no STJ” analisa o Recurso Especial nº 2.147.711-SP, julgado pelo STJ, envolvendo a responsabilidade da Google Brasil na remoção de conteúdo ofensivo publicado no YouTube. A decisão destaca os limites e possibilidades da jurisdição brasileira sobre plataformas digitais com atuação global, com base no Marco Civil da Internet. O estudo examina a extraterritorialidade das ordens judiciais, o conflito com soberanias estrangeiras e o impacto das normas internacionais sobre liberdade de expressão. A partir de casos internacionais, o texto reforça a legitimidade da atuação nacional em defesa de direitos fundamentais no ambiente digital.