Falhas Da Regulamentação Da Inteligência Artificial No Combate À Discriminação Algorítmica Realizada Pelo Reconhecimento Facial - Negri, Amanda Louise; Winter, Luís Alexandre Carta (Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade, 2025)
A tecnologia de reconhecimento facial ainda é incapaz de ser utilizada na esfera da persecução penal sem apresentar vieses demográficos. Esforços em regulamentar o uso da inteligência artificial são notórios, principalmente na Europa. O Brasil ao se basear na legislação europeia, busca um maior controle no uso dessas tecnologias, que já são implementadas na identificação de suspeitos, mesmo diante de violações aos direitos fundamentais, principalmente no que se refere a igualdade racial. Com base nesse contexto a pesquisa busca responder a seguinte pergunta: os projetos que almejam a regulamentação da IA, no Brasil, são eficazes no combate à discriminação algorítmica realizada pelo reconhecimento facial? Para isso, a pesquisa utiliza método dedutivo para compreender as diretrizes propostas pelo Anteprojeto da LGPD penal e pelo Marco Legal da Inteligência Artificial e averiguar se essas medidas são capazes de conter a discriminação algorítmica, observada no uso de tecnologias de reconhecimento facial para a persecução penal. Como resultado, a pesquisar apontou que mesmo com a superação falhas tecnológicas que ainda comprometem a eficiência da tecnologia, a permissão do seu uso também deve ser embasada no princípio da transparência, essencial na implementação de inteligências artificiais (IA) pelo poder público. Assim, observada a dificuldade no desenvolvimento de IAs que sejam concomitantemente acuradas e transparentes, ainda se torna inviável a implementação da tecnologia de reconhecimento facial sem que haja manutenção da desigualdaderacial