Nas Fronteiras da PI: os direitos patrimoniais sobre dados, uma perspectiva europeia - Masseno, Manuel David (Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade, 2023)
Com a relevância económica crescente dos me-gadados, sobretudo por força da Internet das Coi-sas e da Inteligência Artificial, a dicotomia entre a informação livre e a apropriável em exclusivo por ser o resultado da atividade humana estru-turada criativamente, a Propriedade Intelectual, já não basta. Consequentemente e desde os úl-timos anos do Século XX, a União Europeia tem procurado novas abordagens para além da PI, como as relativas à regulação das bases de da-dos não criativas ou o saber-fazer e os segredos comerciais, estando em debate a atribuição de direitos aos “criadores de dados não-pessoais”, pelo menos através da autorregulação, enquan-to são procuradas alternativas