Santos, Lucilene Rodrigues, Universidade Nove de Julho - UNINOVE, Brasil

• v. 10, n. 3 (2023): setembro/dezembro - Artigos
  Segurança jurídica, coisa julgada e os precedentes vinculantes em matéria tributária na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
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ISSN 2359-5639

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