DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v8i1

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Sumário

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Sumário Bilingue Bilingual Table of Contents

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Editorial

Editorial Daniel Wunder Hachem, Luzardo Faria

PDF 7-9

Artigos

Criteria to scrutinize new rights: protecting rights against artificial proliferation Luisa Netto

PDF (English) 11-75

Las competencias de los ayuntamientos para impulsar el autoconsumo fotovoltaico en el sector doméstico: especial referencia a Cataluña Laura Presicce

PDF (Español (España)) 77-106

Desintegração jurídica e uma teoria do Estado William H. Clune

PDF 107-133

Interpretative skepticism and constitutional interpretation: a criticism of Brazilian constitutional court decision Martha Toribio Leão

PDF (English) 135-160

Democracy, fundamental rights and public finance: a constitutionalist criticism of the Steuerle-Roeper Index Francisco Mata Machado Tavares

PDF (English) 161-183

Direitos humanos, constitucionalismo transnacional e redução das desigualdades raciais: desafios pós-pandemia de COVID-19 Anderson Vichinkeski Teixeira, Fernanda Frizzo Bragato

PDF 185-207

A superação das decisões do STF pelo Congresso Nacional via emendas constitucionais: diálogo forçado ou monólogos sobrepostos? Daniel Wunder Hachem, Eloi Pethechust

PDF 209-236

Anti-convencionalidade: erros, incoerências e paradoxos de um instrumento de controle sem controle Lucas Catib De Laurentiis, Felipe Grizotto Ferreira

PDF 237-274

A superação dos precedentes na teoria dos diálogos institucionais: análise do caso da Vaquejada Shayane do Socorro de Almeida da Paixão, Sandoval Alves da Silva, Rosalina Moitta Pinto da Costa

PDF 275-301