DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v3i3

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Sumário

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Sumário bilingue Bilingual Table of Contents

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Editorial

Editorial - O desvanecimento da força normativa da Constituição brasileira de 1988 Daniel Wunder Hachem

PDF 6-9

Artigos

Non-Resident Second Amendment Rights after Dearth v. Lynch Steven K. Specht, Michael Piccolo

PDF (English) 11-34

Judicialization of the Right to Health and Institutional Changes in Brazil Leandro Molhano Ribeiro, Ivar Alberto Hartmann

PDF (English) 35-52

Public policies for the assessment of quality of the Brazilian higher education system Alexandre Godoy Dotta

PDF (English) 53-69

Decisiones, influencias y representación: capitalización de la injerencia política Marco Aurélio Gonzalez Maldonado

PDF (Español (España)) 71-103

Semejanzas y diferencias entre la Constitución Federal de Brasil de 1988 y la mexicana respecto del parlamento Ana Claudia Santano, Marina del Pilar Olmeda García

PDF (Español (España)) 105-116

Descumprimento do art. 229 da Constituição Federal e responsabilidade civil: duas hipóteses de danos morais compensáveis Maria Celina Bodin de Moraes, Ana Carolina Brochado Teixeira

PDF 117-139

Constitucionalismo transnacional: por uma compreensão pluriversalista do Estado constitucional Anderson Vichinkeski Teixeira

PDF 141-166

Razões (e práticas) de Estado: os mal-estares entre a liberdade e a segurança jurídica. Luís Manuel Fonseca Pires

PDF 167-189

A jurisprudência do STF sobre Impeachment e sua repercussão aos Prefeitos Municipais em uma perspectiva discursiva Janriê Rodrigues Reck, Caroline Muller Bitencourt

PDF 191-214

Regulando a incerteza: a construção de modelos decisórios e os riscos do paradoxo da determinação Fernando Leal

PDF 215-226