1.
Dias da Costa Lyra JF, Langner Antoniolli A, Bezerra Frio N. A (in)constitucionalidade da Lei de Drogas à luz do princípio da proporcionalidade no julgamento do RE 635.659 pelo Supremo Tribunal Federal (descriminalização do porte de maconha). Rev. Investig. Const. [Internet]. 1º de maio de 2025 [citado 6º de janeiro de 2026];12(2):e517. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/97748