1.
Moraes MCB de, Teixeira ACB. Descumprimento do art. 229 da Constituição Federal e responsabilidade civil: duas hipóteses de danos morais compensáveis. Rev. Investig. Const. [Internet]. 21º de dezembro de 2016 [citado 4º de janeiro de 2026];3(3):117-39. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/48534