Melo de Casimiro LMS, Sousa TP de. A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária. Rev. Investig. Const. [Internet]. 31º de outubro de 2020 [citado 4º de janeiro de 2026];7(2):601-29. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/71320