Agustinho, Eduardo Oliveira, e Victor Hugo Alcalde do Nascimento. “A desconstrução Do Controle Jurisdicional De políticas Públicas Sobre O exercício De Direitos Sociais: Um Estudo Sobre Os Limites Dos Entornos político E jurídico E a relevância Do Modelo Liberal De Direito”. Revista de Investigações Constitucionais 11, no. 2 (julho 30, 2024): e268. Acessado abril 29, 2026. https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/93318.