Martins, Ricardo Marcondes. “Teoria Do Ato Administrativo Nos Trinta Anos Da Constituição De 1988: O Que Mudou?”. Revista de Investigações Constitucionais 6, no. 2 (novembro 29, 2019): 449–477. Acessado janeiro 4, 2026. https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/61986.