De Laurentiis, Lucas Catib. “Inconstitucionalidade Superveniente: Usos, Desusos E mutações”. Revista de Investigações Constitucionais 4, no. 3 (setembro 1, 2017): 201–221. Acessado janeiro 5, 2026. https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/50767.