Moraes, Maria Celina Bodin de, e Ana Carolina Brochado Teixeira. “Descumprimento Do Art. 229 Da Constituição Federal E Responsabilidade Civil: Duas hipóteses De Danos Morais compensáveis”. Revista de Investigações Constitucionais 3, no. 3 (dezembro 21, 2016): 117–139. Acessado abril 30, 2026. https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/48534.