Pelegrino da Silva, Matheus. “Hierarquia Entre Lei Complementar E Lei ordinária: Uma Proposta De solução Do Problema a Partir Da Teoria Da construção Escalonada Do Direito De Merkl”. Revista de Investigações Constitucionais 9, no. 3 (dezembro 25, 2022): 681–706. Acessado novembro 14, 2024. https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/85615.